Termos e Condições

1. Aceitação dos Termos

A utilização de qualquer serviço, funcionalidade ou conteúdo disponibilizado por Certo Investância pressupõe a aceitação plena e sem reservas destes Termos, bem como da nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com alguma disposição aqui prevista, o utilizador deverá abster-se de utilizar a plataforma.

2. Descrição dos Serviços

Certo Investância disponibiliza uma plataforma de análise preditiva de dados e apoio à decisão, orientada para a identificação de padrões e mitigação de risco em contextos de investimento. Os serviços prestados têm carácter meramente informativo e analítico, não constituindo aconselhamento financeiro, jurídico, fiscal ou de investimento personalizado.

Reservamo-nos o direito de alterar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, qualquer funcionalidade da plataforma, em qualquer momento, sem aviso prévio, sem que tal facto gere direito a compensação.

3. Elegibilidade e Registo

Para aceder a determinadas áreas ou funcionalidades da plataforma, poderá ser necessário efetuar um registo, fornecendo informações verdadeiras, atuais e completas. O utilizador é responsável pela exatidão dos dados fornecidos e pela manutenção da confidencialidade das suas credenciais de acesso.

Certo Investância reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar o registo de qualquer utilizador que forneça informações falsas, incompletas ou que viole estes Termos.

4. Ausência de Aconselhamento Financeiro

Nenhum conteúdo, análise, indicador ou funcionalidade disponibilizado por Certo Investância deve ser interpretado como recomendação de compra, venda ou manutenção de qualquer ativo financeiro. Todas as decisões de investimento são de exclusiva responsabilidade do utilizador, que deverá procurar aconselhamento profissional independente antes de tomar qualquer decisão com impacto financeiro.

Os resultados obtidos através da plataforma baseiam-se em modelos analíticos que utilizam dados históricos e não constituem garantia de resultados futuros. Investimentos envolvem risco, incluindo a possibilidade de perda parcial ou total do capital investido.

5. Utilização Aceitável

Ao utilizar a plataforma, o utilizador compromete-se a não:

• Utilizar os serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou não autorizados;
• Tentar aceder indevidamente a sistemas, contas ou dados de terceiros;
• Reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente conteúdos da plataforma sem autorização prévia por escrito;
• Introduzir vírus, malware ou qualquer código destinado a comprometer a segurança ou o funcionamento da plataforma;
• Utilizar métodos automatizados de extração de dados sem consentimento expresso.

6. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados na plataforma, incluindo textos, gráficos, logótipos, ícones, modelos analíticos e software, são propriedade de Certo Investância ou dos respetivos licenciadores, encontrando-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, modificação ou distribuição de qualquer conteúdo sem autorização prévia expressa.

7. Planos, Pagamentos e Cancelamentos

Determinados serviços poderão estar sujeitos ao pagamento de taxas, cujos valores e condições serão comunicados previamente ao utilizador. Salvo indicação em contrário, os pagamentos efetuados não são reembolsáveis. O utilizador poderá cancelar a sua subscrição em qualquer momento, mantendo-se responsável por quaisquer valores devidos até à data efetiva do cancelamento.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, Certo Investância não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou da incapacidade de uso da plataforma, incluindo, sem limitação, perdas financeiras decorrentes de decisões de investimento tomadas com base em informações disponibilizadas pela plataforma.

A plataforma é fornecida "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, quanto à exatidão, fiabilidade ou disponibilidade contínua dos serviços.

9. Indemnização

O utilizador compromete-se a indemnizar e a manter Certo Investância, os seus colaboradores e parceiros isentos de qualquer responsabilidade por reclamações, danos ou despesas decorrentes do incumprimento destes Termos ou da utilização indevida da plataforma.

10. Suspensão e Cessação de Acesso

Certo Investância reserva-se o direito de suspender ou encerrar, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, o acesso de qualquer utilizador que viole estes Termos ou cuja conduta seja considerada prejudicial à plataforma, a outros utilizadores ou a terceiros.

11. Alterações aos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente, de modo a refletir alterações legais, operacionais ou funcionais. As alterações entrarão em vigor a partir da sua publicação na plataforma. Recomenda-se a consulta regular deste documento. A utilização continuada dos serviços após a publicação de alterações implica a aceitação das mesmas.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação portuguesa, sem prejuízo de normas de proteção do consumidor aplicáveis. Para a resolução de eventuais litígios emergentes da interpretação ou execução destes Termos, será competente o tribunal da comarca de domicílio de Certo Investância, salvo disposição legal imperativa em contrário.

13. Disposições Gerais

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula, inválida ou inexequível, tal facto não afetará a validade das restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor. A tolerância de Certo Investância quanto ao incumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constitui renúncia ao direito de exigir o seu cumprimento futuro.

14. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, os utilizadores podem contactar Certo Investância através dos meios disponibilizados na página de Contacto do website.